Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, Fundação de Ensino Superior, instituída pelo Poder Público Federal, inscrita no CNPJ sob nº 25.944.455/0001-96, com sede na Av. P. H. Rolfs, s/nº, Campus Universitário, CEP 36.570-900, em Viçosa, Minas Gerais, neste ato representada por seu Reitor, Demetrius David da Silva, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Sr.ª Rejane Nascentes, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, doravante denominada UNIVERSIDADE, e de outro lado a FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO E A FACULDADE REGIONAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, com sede na Av. Hélio Vergueiro Leite, nº s/n, Bairro Jardim Universitário, Cidade de Espírito Santo do Pinhal - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 54.228.416/0001-90, neste ato representado pelo Diretor Administrativo João Batista Detore, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições a seguir aduzidas:

 

As PARTES, tendo em vista o que consta no Processo, celebram o presente contrato de prestação de serviços, sob a observância das seguintes normas: Constituição Federal, Lei nº 10.406/2002, Lei nº 8.958/1994, Decreto nº 7.423/2010, Decreto nº 8.421/2014, Lei nº 9.279/1996, Lei nº 14.133/2021, além das Resoluções, nº 04/2000 (e suas alterações posteriores, até a Resolução nº 01/2018), nº 06/2010, nº 08/2012, nº 01/2015, e nº 20/2018, do Conselho Universitário da UFV.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto estabelecer a prestação de serviços entre os partícipes visando a realização, pela UNIVERSIDADE, dos registros de diplomas dos cursos ofertados pela Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal, em atendimento à legislação específica do Ministério da Educação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1 São obrigações da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA:

2.1.1. Empregar seus melhores esforços e técnicas disponíveis na execução das atividades necessárias à consecução do objetivo descrito na cláusula primeira;

2.1.2. Designar, para a execução de suas atividades, equipe tecnicamente capacitada, nomeando um coordenador responsável pela administração dos trabalhos;

2.1.3. Registrar os diplomas dentro de um prazo máximo de 60 dias, contados da sua data de expedição, de acordo com a Portaria nº 1095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

2.2. São obrigações e direitos da FACULDADE REGIONAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.

2.2.1. Encaminhar à Diretoria de Registro Escolar da UNIVERSIDADE os seguintes documentos, de acordo com a Portaria nº 1095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação

a) Ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma

expedido relacionando os nomes dos respectivos concluintes; à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora;

b) Termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição, inclusive a relação dos nomes autorizados a assinar o diploma;

c) Certidão de nascimento ou de casamento;

d) Cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado (cujo número conste no diploma);

e) Prova de conclusão do ensino médio ou equivalente;

f) Histórico escolar do curso superior concluído;

g) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

h) XML da documentação acadêmica, assinado digitalmente, con- forme normas do MEC;

2.2.3. Responsabilizar-se para que o XML da documentação acadêmica enviado para registro tenham sido expedidos dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de colação de grau de cada um de seus egressos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

2.2.4. Manter sob sua responsabilidade os documentos relacionados no item 2.2.1. após conclusão do registro pela UNIVERSIDADE;

2.2.5. Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das reuniões referentes a este Contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA

3.1 A UNIVERSIDADE nomeia, pelo presente instrumento, o Pró- Reitor de Ensino, como Coordenador Técnico deste Contrato de Prestação de Serviços, que será responsável pela elaboração de relatórios e execução dos trabalhos e prestação de contas.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 A Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal pagará à UNIVERSIDADE, mediante cobrança bancária, a importância fixada pelo Conselho Universitário por diploma registrado, conforme previsto em resolução específica.

4.2. A taxa de registro poderá ser revista anualmente pelo Conselho Universitário – CONSU.

4.3. Para cada registro fica estipulado o valor de R$ 114,00 (Cento e quatorze Reais), conforme previsto na Resolução 06/2012 do CONSU.

4.4. Todos os pagamentos serão feitos mediante Guia de recolhimento da União – GRU, emitidos pela Universidade.

4.5. A UNIVERSIDADE deverá comunicar previamente à Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal, quando a alteração do valor unitário do registro.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 Fica assegurado aos partícipes do presente Contrato, o direito de rescindi-lo, com efeito imediato, desde que avise por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus para as mesmas, respeitados os trabalhos já efetuados e em andamento.

Parágrafo Único - Será motivo, ainda, de rescisão, com efeito imediato, independente de notificação ou aviso, a ocorrência de:

I) não cumprimento, pelos partícipes, de quaisquer cláusulas e condições aqui ajustadas;

II) atraso no pagamento, por parte da Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal por mais de 20 (vinte) dias, sem motivo justificável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1 O Foro competente para conhecimento e solução das questões derivadas do presente instrumento é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Viçosa – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DA FUNDAÇÃO FACELI

8.1 A Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal indica e nomeia, nesta oportunidade, seu Diretor de Gestão Educacional, JOÃO BATISTA DETORE, como Gestor deste Contrato, sendo responsável pelo acompanhamento e tratativas relacionadas e correlatas ao presente instrumento.

 

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES

9.1 As atividades deste Contrato serão executadas conforme Resoluções nº 06/2012, 11/2005 e 04/2000 do CONSU, no que couber.

Assim, por estarem justos e acertados, os partícipes assinam o presente Contrato digital via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), perante as testemunhas abaixo indicadas.

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Documento assinado eletronicamente por EDSON MARTINHO RAMOS, Diretor(a), em 23/12/2024, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por João Batista Detore, Usuário Externo, em 07/01/2025, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON CUNHA MAGALHAES, Chefe do Serviço de Convênios e Parcerias, em 07/01/2025, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por REJANE NASCENTES, Vice-Reitora, em 08/01/2025, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dti.ufv.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1526406 e o código CRC F63020CA.

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