SEI/UFV - 2001752 - DMT - Termo Aditivo Prorrogação Lei 14133

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, com sede na Avenida PH Rolfs, s/nº, Campus Universitário, na cidade de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.944.455/0001-96, neste ato representada pelo seu Reitor, Prof. Demetrius David da Silva, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.402.892/0001-06, sediado(a) na Avenida 13 de Maio, nº 13 - 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-901, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Ricardo Rodrigues Fragoso, Diretor Geral, e Mario William Esper, Presidente do Conselho Deliberativo, conforme procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 23114.910592/2025-54 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem aditar o o Contrato Administrativo nº 00105/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 065/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do Contrato Administrativo nº 00105/2025, conforme autorização do Ordenador de Despesas, 1998641.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de execução contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 16 de setembro de 2026 e com termo final 15 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE
3.1 O valor contratual anual fica reajustado com base na variação acumulada do IPCA, apurada no período de julho de 2025 a junho de 2026, no percentual de aproximadamente 1,26%, conforme negociação entre as partes e com amparo na Cláusula Sétima do contrato, passando de R$ 19.694,70 para R$ 19.942,80, com efeitos financeiros a partir de 16 de setembro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO
4.1 Atribui-se ao Contrato o valor de R$ 19.942,80 (dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas oriundas do presente aditamento ficam asseguradas pela Nota de Empenho nº 2026NE000293, Elemento de Despesa nº 1000000000, Programa de Trabalho nº 231013, Fonte nº 339039.

CLÁUSULA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
6.1. Não há exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO
7.1 Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO
8.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

CLÁUSULA NONA – ASSINATURAS
9.1 Assinam o presente Termo Aditivo:

a) Pela Universidade Federal de Viçosa: Prof. Demetrius David da Silva, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023.

b) Pela empresa contratada: Sr. Ricardo Rodrigues Fragoso, Diretor Geral, e Sr. Mario William Esper, Presidente do Conselho Deliberativo, conforme procuração apresentada nos autos.

c) Como TESTEMUNHAS: Srª Regiane Guaglione Contier, Gerente Comercial, e Srª Ana Paula Moreira Paes, portadora da Matrícula Funcional nº 12.637-3/UFV.

9.2 As PARTES, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos e digitais como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do § 2º, artigo 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA MOREIRA PAES, Técnico-Administrativo em Educação, em 23/07/2026, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARIO WILLIAM ESPER, Usuário Externo, em 23/07/2026, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RODRIGUES FRAGOSO, Usuário Externo, em 23/07/2026, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por REGIANE GUAGLIONE CONTIER, Usuário Externo, em 23/07/2026, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por REJANE NASCENTES, Vice-Reitora, em 24/07/2026, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dti.ufv.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2001752 e o código CRC 757D88E8.

Referência: Processo nº 23114.910592/2025-54	SEI nº 2001752