SEI/UFV - 0660875 - Termo Aditivo

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO Nº 0005/2022, DE ÁREA DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E A EMPRESA FÁBRICA DE SALGADOS CIA DO SALGADO EIRELI.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, fundação educacional instituída pelo Poder Público Federal com sede no Campus Universitário, na cidade de Viçosa-MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 25.944.455/0001-96, neste ato representada pelo seu Reitor, Prof. Demetrius David da Silva, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de identidade nº 606795, expedida pela SSP/ES, e CPF nº 542.934.726-49, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, brasileira, casada, portadora do documento de identidade nº MG 9.068.942 e CPF nº 042.000.736-92, portaria de nomeação nº 0641/2019, doravante denominada OUTORGANTE CONCEDENTE, e a empresa FÁBRICA DE SALGADOS CIA DO SALGADO EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.365.439/0001-77, sediado(a) na Praça José de Rezende Paiva, nº 100 Salas 06 e 07, Bairro Centro, Varginha-MG, CEP: 37.002-030, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Wilham Alves Barreiros, RG 298777836 SSP/SP, inscrito no CPF nº 030.645.346-02, doravante designado(a) OUTORGADO CONCESSIONÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo nº 23114.917029/2021-83 e em observância às disposições da Lei 6120/1974, Lei 10.973/2004, do Decreto 9.283 de 7 de fevereiro de 2018, e do art. 74 do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, resolvem aditar o Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 0005/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 106/2021 , mediante as cláusulas e condições seguintes.

Este Termo Aditivo guarda inteira conformidade com o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONCESSÃO DE USO ONEROSA nº 106/2021 do qual é parte integrante e se vincula, ainda, à proposta da CONCESSIONÁRIA.

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a redução temporária da taxa de concessão onerosa, a alteração da data de vencimento das GRU’s e a retificação do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do Contrato n° 0005/2022, conforme autorização do Ordenador de Despesa 0651665.

2.1. As partes resolvem reduzir temporariamente o valor mensal da taxa de concessão onerosa em 77% (setenta e sete por cento), durante o Período Híbrido conforme Resolução CEPE Nº 03, de 26 de janeiro de 2022.

3.1. As partes resolvem alterar a data de vencimento das GRU’s do 5º dia útil para o dia 20 do mês subsequente.

4. CLÁUSULA QUARTA – RETIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO

4.1. O Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do Contrato n° 0005/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:

"As parcelas mensais não pagas até a data do vencimento serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento."

5.1. As partes ratificam neste ato todas as demais Cláusulas e condições do Contrato não alteradas por este instrumento.

6.1. Incumbirá à CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

a) Pela Universidade Federal de Viçosa: O Reitor da UFV, Professor Demetrius David da Silva, portador da cédula de identidade MG nº 606795, expedida pela SSP/ES, e CPF nº 542.934.726-49, e, em suas ausências e impedimentos, a Vice-Reitora, Senhora Rejane Nascentes, portaria de nomeação nº 0641/2019, portadora do documento de identidade nº MG 9.068.942 e CPF nº 042.000.736-92.

b) Pela empresa contratada: o seu representante legal Sr. Wilham Alves Barreiros, portador da Carteira de Identidade nº 298777836, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.645.346-02.

c) Como TESTEMUNHAS: O Sr. Wilham Silva Alves Barreiros, portador da carteira de identidade nº 2080723901 SSP-BA, CPF nº 092.931.895-18 e a Sra. Ana Paula Moreira Paes, portadora do CPF nº 028.252.616-10.

7.2. As PARTES, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos e digitais como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do § 2º, artigo 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA MOREIRA PAES, Técnico-Administrativo em Educação, em 18/03/2022, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Wilham Alves Barreiros, Usuário Externo, em 18/03/2022, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Wilham Silva Alves Barreiros, Usuário Externo, em 20/03/2022, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DEMETRIUS DAVID DA SILVA, Reitor, em 22/03/2022, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dti.ufv.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0660875 e o código CRC 0348B00E.

Referência: Processo nº 23114.917029/2021-83	SEI nº 0660875