SEI/UFV - 1600749 - DMT - Termo Aditivo CTR Continuado/Escopo

Ministério da Educação
Universidade Federal de Viçosa
Campus Viçosa
Setor de Contratos da Diretoria de Governança Institucional

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO Nº 00033/2023, DE ÁREA DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E A EMPRESA FÁBRICA DE SALGADOS CIA DO SALGADO LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, Fundação de Ensino Superior, instituída pelo Poder Público Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 25.944.455/0001-96, com sede na Av. P. H. Rolfs, s/nº, Campus Universitário, CEP 36.570-900, em Viçosa, Minas Gerais, neste ato representada pelo seu Reitor, Prof. Demetrius David da Silva, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE CONCEDENTE, e, de outro lado, a empresa FÁBRICA DE SALGADOS CIA DO SALGADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.365.439/0001-77, com sede na Avenida Peter Henry Rolfs, S/N, Campus Universitário, Pavilhão de Aulas II - Bela Vista - CEP 36.570-900, Viçosa-MG, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Wilham Alves Barreiros, único sócio componente da empresa, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, doravante designada OUTORGADO CONCESSIONÁRIO, tendo em vista o que consta do Processo Nº 23114.923680/2022-73, e em observância às disposições da Lei 6120/1974, Lei 10.973/2004, do Decreto 9.283 de 7 de fevereiro de 2018, e do art. 74 do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, resolvem aditar o Contrato nº 000033/2023, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 017/2023, mediante as condições transformadas nas cláusulas a seguir expostas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo e o reajuste do Contrato de Concessão nº 00033/2023, conforme autorização do Ordenador de Despesas, doc. nº 1593416, do Processo nº 23114.923680/2022-73.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de execução contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de abril de 2025 e termo final em 02 de abril de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE
3.1. O contrato será reajustado em 8,44% (aprox.), de acordo com a variação do IGP-M, acumulada de março/24 a fevereiro/25, passando o valor anual do item 1 (Lanchonete do Coluni) para R$ 22.837,54 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), e do item 2 (Lanchonete da Praça de Vivência) para R$ 48.351,18 (quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), com efeitos a partir de 03 de abril de 2025.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR MENSAL DA CONCESSÃO
4.1. O valor estimado da taxa de ocupação será de R$ 5.932,39 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).

CLÁUSULA QUINTA – VALOR ANUAL ATUALIZADO DA CONCESSÃO
5.1. Atribui-se ao Valor Anual da Taxa de Ocupação o valor de R$ 71.188,72 (setenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – ASSINATURAS
8.1. Assinam o presente Termo Aditivo:

a) Pela Universidade Federal de Viçosa: O Reitor da UFV, Professor Demetrius David da Silva, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV.
b) Pela empresa contratada: o seu representante legal Sr. Wilham Alves Barreiros, único sócio componente da empresa, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos (0976514).
c) Como TESTEMUNHAS: O senhor Wilham Silva Alves Barreiros, e Dayse Ferreira Fialho, portador(a) da Matrícula Funcional nº 10743-3/UFV.

8.2. As PARTES, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos e digitais como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do § 2º, artigo 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Assim, certas e contratadas, firmam as partes o presente Termo Aditivo, na presença das testemunhas que também o assinam.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE FERREIRA FIALHO, Técnico-Administrativo em Educação, em 01/04/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Wilham Silva Alves Barreiros, Usuário Externo, em 02/04/2025, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Wilham Alves Barreiros, Usuário Externo, em 02/04/2025, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por REJANE NASCENTES, Vice-Reitora, em 02/04/2025, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dti.ufv.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1600749 e o código CRC 59D05AE6.

Referência: Processo nº 23114.923680/2022-73	SEI nº 1600749