SEI/UFV - 1572311 - DMT - Termo Aditivo CTR Continuado/Escopo

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 00071/2022 QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E A GERAES ALIMENTAÇÃO LTDA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, fundação educacional instituída pelo Poder Público Federal com sede no Campus Universitário, na cidade de Viçosa-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.944.455/0001-96, neste ato representada pelo seu Reitor, Prof. Demetrius David da Silva, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV, doravante denominada OUTORGANTE CONCEDENTE, e a empresa GERAES ALIMENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 04.354.210/0001-39, sediada na Centro de Ensino e Extensão Campus UFV, s/n, Campus da UFV, Viçosa-MG, CEP: 36.570-001, neste ato representada pela sua representante legal Sra. Mara Aparecida Baltazar de Castro, sócia-administradora, conforme documentação apresentada nos autos, doravante designada OUTORGADO CONCESSIONÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo nº 23114.901460/2022-99 e em observância às disposições da Lei 6120/1974, Lei 10.973/2004, do Decreto 9.283 de 7 de fevereiro de 2018, e do art. 74 do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, resolvem aditar o Contrato de Concessão de Uso Onerosa nº 00071/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 39/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reajuste e a prorrogação do Contrato nº 00071/2022, por mais 02(dois) meses, conforme autorização do Ordenador de Despesas, 1565068, do Processo nº 23114.901460/2022-99.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de execução contratual fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, com início em 05 de março de 2025 e termo final em 04 de maio de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL
3.1. O valor da taxa de retribuição mensal será de R$ 12.968,33 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos).
CLÁUSULA QUARTA – VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO
4.1. Atribui-se ao Contrato o valor de R$25.936,66 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
5.1. Não há exigência de garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA OITAVA – ASSINATURAS
8.1. Assinam o presente Termo Aditivo:

a) Pela Universidade Federal de Viçosa: O Reitor da UFV, Professor Demetrius David da Silva, nomeado por meio de Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2019 e reconduzido ao cargo por meio de Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023, portador da Matrícula Funcional nº 7645-7/UFV, e, em casos de ausências e impedimentos, pela Vice-Reitora, Prof.ª Rejane Nascentes, nomeada pela portaria nº 0641/2019 e reconduzida ao cargo pela portaria nº 0463/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, portadora da Matrícula Funcional nº 10037-4/UFV.
b) Pela empresa contratada: a sua representante legal Sra. Mara Aparecida Baltazar de Castro, sócia-administradora, conforme documentação apresentada nos autos.
c) Como TESTEMUNHAS: As senhoras Ana Paula Moreira Paes, Matrícula Funcional nº 12.637-3/UFV e Dayse Ferreira Fialho, Matrícula Funcional nº 10.743-3/UFV.

8.2. As PARTES, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos e digitais como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do § 2º, artigo 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Assim, certas e contratadas, firmam as partes o presente Termo Aditivo, na presença das testemunhas que também o assinam.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA MOREIRA PAES, Técnico-Administrativo em Educação, em 26/02/2025, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Mara Aparecida Baltazar de Castro, Usuário Externo, em 26/02/2025, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE FERREIRA FIALHO, Técnico-Administrativo em Educação, em 27/02/2025, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por REJANE NASCENTES, Vice-Reitora, em 27/02/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dti.ufv.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1572311 e o código CRC 1F4BBB9D.

Referência: Processo nº 23114.901460/2022-99	SEI nº 1572311